Leis Complementares de Serrania MG
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10/10/2017 -
Lei Complementar 42 - Altera a Lei Municipal 889, de 11 de dezembro de 1995, que (Arquivo PDF)
05/10/2017 -
Lei Complementar 41 - Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 19, de 18 de deze (Arquivo PDF)
05/10/2017 -
Lei Complementar 40 - Inclui no art. 80 da Lei n° 1051 de 21 de dezembro de 2004 (Arquivo PDF)
05/10/2017 -
Lei Complementar 38 - Altera o art. 67-E da Lei nº 1051, de 21 de dezembro de 20 (Arquivo PDF)
01/06/2017 -
Lei Complementar 39 - Altera a Lei Complementar nº 19 de 18 de dezembro de 2013 (Arquivo PDF)
13/04/2017 -
Lei Complementar 37 - Concede revisão geral anual na forma do art. 114 da Lei C (Arquivo PDF)
31/08/2016 -
Lei Complementar 34 (Arquivo PDF)
15/04/2016 -
Lei Complementar 33 (Arquivo PDF)
14/04/2016 -
Lei Complementar 32 (Arquivo PDF)
01/04/2016 -
Lei Complementar 31 (Arquivo PDF)
01/04/2016 -
Lei Complementar 30 (Arquivo PDF)
15/03/2016 -
Lei Complementar 29 (Arquivo PDF)