EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 06/2021 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

25/03/2021 |

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 06/2021 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

 

A Câmara Municipal de Serrania, por meio de seu presidente Vereador José Reis Garcia, em conformidade com o art. 140 e 141 do Regimento Interno c/c com o art. 69, inciso III e 70 da Lei Orgânica Municipal faz saber que, ficam CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 18:00 horas, no dia 29/03/2021 (segunda-feira), na sede da Câmara Municipal, na rua Coronel Antônio Faustino, 1414, centro, Serrania, Minas Gerais, com a seguinte ordem do dia:

 

Discussões e votações do Projeto de Lei Complementar nº 09/2021.

 

Assunto: Dispõe sobre revisão geral anual na forma do artigo 114 da Lei Complementar nº 19 de 18 de dezembro de 2013 (PCCV), aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dos agentes educadores.”

 

Foi requerido pelo Executivo Municipal a dispensa de interstício entre as votações, fundamentado em urgência.

 

Entrada do Projeto de Lei 12/2021 de autoria do Executivo: "Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Recomendo, visando maior celeridade e efetividade nesta medida, que sejam os vereadores avisados também, via aplicativo “WhatsApp”, no grupo de serviços desta Câmara Municipal.

 

 

 

 

Serrania, 25 de março de 2021.

 

 

 

 

 

José Reis Garcia

Presidente da Câmara Municipal